Termos de Uso do SuperÁvit
Estes Termos regulam o acesso e o uso do SuperÁvit, aplicativo de organização financeira pessoal. Ao contratar uma assinatura, receber uma licença manual ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. Sobre o SuperÁvit e contato
O SuperÁvit é um projeto independente desenvolvido e comercializado no Brasil por pessoa física responsável pelo produto. O canal eletrônico de atendimento é suporte@superavitfinancas.com.br.
Quando exigido pela legislação aplicável, por autoridade competente ou para o exercício regular de direitos, poderão ser prestadas informações adicionais de identificação do responsável.
2. Objeto e licença de uso
A compra concede ao adquirente uma licença individual, pessoal, não exclusiva, não transferível e vinculada ao e-mail informado na compra, destinada ao uso pelo titular em até dois dispositivos móveis compatíveis (celulares ou tablets). O aplicativo financeiro não é disponibilizado para uso em computadores ou notebooks. Em caso de troca, perda ou substituição do aparelho, o usuário poderá levar seu acesso ao SuperÁvit para o novo dispositivo, mediante nova ativação e, quando necessário, regularização pelo suporte.
A assinatura custa R$ 9,90 por mês, com renovação automática até o cancelamento. Licenças manuais podem ser concedidas e revogadas pelo administrador.
3. Assinatura, renovação e tolerância
O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento. Autorizar a assinatura não comprova o pagamento. Cada mensalidade aprovada libera o período correspondente. A renovação ocorre automaticamente por R$ 9,90 por mês até o cancelamento.
Se uma renovação for recusada, o titular terá até 3 dias de tolerância após o fim do período pago, desde que a renovação esteja ativa. A tolerância não reinicia a cada tentativa e não se aplica ao primeiro pagamento, cancelamento, pausa, estorno ou contestação. Após esse prazo, o acesso financeiro será suspenso até a regularização. Os registros financeiros locais não são apagados pela suspensão.
4. Pagamento e liberação
O preço e as condições aplicáveis são aqueles apresentados na página de compra no momento da contratação. O pagamento é processado por prestador especializado, atualmente o Mercado Pago. O SuperÁvit não recebe nem armazena os dados completos do cartão de pagamento.
A liberação da licença ocorre após a confirmação do pagamento pelo processador. Para a contratação, o usuário informa nome, e-mail e WhatsApp válidos e, no mesmo ato em que aceita estes Termos e a Política de Privacidade, autoriza o SuperÁvit a utilizar os canais informados para comunicações relacionadas à compra, suporte, funcionamento do produto, novidades e ofertas. O usuário poderá solicitar a interrupção de comunicações promocionais pelo canal de suporte.
5. Acesso, ativação e validação
O acesso utiliza autenticação vinculada ao e-mail autorizado. Para utilizar a área financeira, o SuperÁvit deve ser instalado na tela inicial e aberto no celular ou tablet. É necessária conexão à internet para ativação e validações periódicas. A autorização offline vale por até 15 dias, limitada ao fim do período pago ou à tolerância concedida. Ao renovar, conecte-se para atualizar o acesso. Instalações antigas precisam receber a atualização para aplicar as novas regras.
6. Dados locais e backups
Os registros financeiros inseridos no aplicativo — como receitas, despesas, categorias, metas e relatórios — são mantidos localmente no dispositivo do usuário e não são enviados ao servidor comercial do SuperÁvit, salvo se uma funcionalidade futura indicar de forma clara comportamento diferente.
O usuário é responsável por proteger o dispositivo e realizar backups periódicos. A limpeza dos dados do navegador, a reinstalação, a perda, a formatação ou a falha do aparelho podem eliminar registros locais que não tenham sido previamente copiados.
7. Obrigações do usuário e usos proibidos
O usuário compromete-se a utilizar o SuperÁvit de forma lícita e de acordo com estes Termos. É proibido, entre outros:
- compartilhar, revender ou ceder a licença ou o acesso a terceiros;
- contornar ou tentar contornar mecanismos de autenticação, ativação ou de uso individual da licença;
- explorar vulnerabilidades, interferir na infraestrutura ou praticar engenharia reversa em desacordo com a legislação aplicável;
- utilizar o produto para fraude ou outra finalidade ilícita.
8. Natureza da ferramenta
O SuperÁvit é uma ferramenta de organização financeira pessoal. Informações, indicadores, projeções ou relatórios gerados pelo aplicativo têm finalidade organizacional e informativa e não constituem recomendação de investimento nem aconselhamento contábil, jurídico, tributário ou financeiro profissional.
9. Propriedade intelectual
O software, a interface, os textos, os elementos gráficos e demais conteúdos originais do SuperÁvit são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual e direitos autorais, ressalvados componentes de terceiros, que permanecem sujeitos às respectivas licenças.
A aquisição da licença não transfere ao usuário a titularidade do software, do código-fonte, da identidade visual ou de outros direitos de propriedade intelectual.
10. Direito de arrependimento, reembolso e cancelamento
Compras realizadas pela internet: o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável, inclusive do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O pedido deve ser enviado para suporte@superavitfinancas.com.br, preferencialmente a partir do mesmo e-mail utilizado na compra, para permitir a localização e a validação da transação.
Uma vez reconhecido o exercício regular do direito de arrependimento, a licença poderá ser desativada e o estorno será solicitado sem cobrança de multa, utilizando o meio de pagamento cabível. O prazo para o valor aparecer na conta, cartão ou fatura poderá depender do Mercado Pago e da instituição financeira do consumidor.
O titular pode cancelar a renovação em Gerenciar minha assinatura, mediante confirmação do e-mail. O cancelamento impede cobranças futuras, preserva o acesso até o fim do período já pago e não gera automaticamente reembolso de pagamentos anteriores, sem prejuízo dos direitos do consumidor descritos acima. Os dados financeiros locais não são apagados pelo cancelamento.
11. Atualizações, manutenção e suporte
O SuperÁvit poderá receber correções, melhorias de segurança, ajustes técnicos e novas versões. A assinatura não representa promessa de desenvolvimento de funcionalidades futuras específicas nem de suporte por prazo (in)determinado.
O suporte pelo e-mail suporte@superavitfinancas.com.br abrange, de forma razoável, dúvidas sobre pagamento, acesso, licença, ativação e funcionamento do produto. Não há prazo de atendimento garantido, salvo obrigação legal aplicável.
12. Disponibilidade e responsabilidade
Podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas de internet, serviços de terceiros, eventos de segurança ou outras causas técnicas. O SuperÁvit adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço quando a causa estiver sob seu controle.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, especialmente os direitos assegurados ao consumidor. O SuperÁvit não responde por perda de registros locais causada exclusivamente por exclusão, formatação, falha do dispositivo ou ausência de backup atribuível ao usuário.
13. Suspensão por fraude ou uso indevido
O acesso poderá ser temporariamente bloqueado quando houver indícios razoáveis de fraude, chargeback indevido, compartilhamento de licença, tentativa de burlar controles de ativação ou risco à segurança. Sempre que possível e compatível com a segurança do serviço, o usuário poderá solicitar esclarecimentos pelo canal de suporte.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à compra, autenticação, licença e suporte é descrito na Política de Privacidade do SuperÁvit.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Mudanças relevantes que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas de modo adequado quando exigido. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.
16. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Nas relações de consumo, permanecem preservados o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas de proteção aplicáveis, inclusive quanto ao foro competente e ao acesso do consumidor aos órgãos administrativos e judiciais.
17. Contato
Dúvidas, solicitações de suporte, pedidos de arrependimento e demais comunicações podem ser enviados para suporte@superavitfinancas.com.br.